Constitucional Tribunal de Justiça, 29 de outubro de 2009, n 273 - Art. inconstitucional E '. 227 CEF, na medida em que deixa de impor até mesmo o crime de difamação liberação de julgamento militar nos termos do art. 596, n. 3, nos. 1 e 2, e 4 º, CP

Palavras-chave: Tribunal Constitucional

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