As autoridades locais: a nomeação ilegal de ombudsman sem uma avaliação prévia dos currículos dos candidatos
13 de dezembro
Postado por admin como Advogados, Direito, Direito
Conselho de Estado, Seção V, 19 de outubro de 2009, n 6394 - ilegalidade E 'do conselho municipal, que nomeia o Provedor de Justiça, que não foi precedida por uma avaliação dos currículos de cada candidato, conforme previsto pela norma de referência.
Tags: Conselho de Estado
Competições: ilegal avaliação dos títulos em termos numéricos, se os critérios são orientações genéricas
13 de dezembro
Postado por admin como Advogados, Direito, Direito
Conselho de Estado, Seção VI, 10 de setembro de 2009, n 5447 - No domínio do emprego público, é ilegítimo, por isso deixar de abordar os motivos que lhe estão subjacentes, a avaliação das qualificações do candidato, expressa apenas em termos numéricos, onde a administração concordou, em princípio, critérios muito gerais, que não a identificação precisa [...]
Contratos públicos: mesmo os não-fundações lucrativos podem participar em concursos
13 de dezembro
Postado por admin como Advogados, Direito, Direito
Conselho de Estado, Seção VI, 16 de junho de 2009, n. 3897 - Em matéria de procedimentos de licitação para a adjudicação de contratos públicos, incluindo as sem fins lucrativos, entidades económicas, tais como fundações, eles podem cumprir os requisitos necessários e ser qualificado como "empresários", "fornecedor" ou "prestadores de serviço" ao abrigo das disposições em vigor, deverá [...]
Contratos públicos: o anúncio ilegal que afirma a CIG
13 de dezembro
Postado por admin como Advogados, Direito, Direito
Conselho de Estado, Seção V, 12 de junho de 2009, n. 3685 - Relativamente ao processo de adjudicação de contratos públicos, é ilegal que o anúncio não informa o seu código de identificação (CIG), através da contratação da estação não se aplicam para o credenciamento ao Sistema de Informação para a Autoridade fiscalização de empreitadas de obras públicas, [...]
